Art. 133
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção VI (Dos medicamentos)
Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar

















