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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200031Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 132 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Redução de 60%
  • CST 200
  • Exige NCM
  • Anexo V

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS60%
IBS estadual60%
IBS municipal60%

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 44,80

alíquota efetiva de 4,48%

IBS

R$ 0,40

estadual 0,02% e municipal 0,02%

Total

R$ 45,20

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 8517.11.00 (aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 132

Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção V (Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência)

Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH

Anexo V

O que está no Anexo V da LC 214/2025

  1. 1.1

    Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios

  2. 1.2

    Comando de freio manual, suas partes e acessórios

  3. 1.3

    Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios

  4. 1.4

    Inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios

  5. 1.5

    Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios

  6. 1.6

    Empunhadura, suas partes e acessórios

  7. 1.7

    Servo acionadores de volante, suas partes e acessórios

  8. 1.8

    Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios

Ver os outros 16 itens
  1. 1.9

    Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios

  2. 1.11

    Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica

  3. 1.12

    Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios

  4. 1.13

    Guincho para transportar cadeira de rodas

  5. 2.1

    Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon

  6. 2.2

    Relógio embraille,com sintetizador de voz e mostrador ampliado

  7. 2.3

    Termômetro digital com sistema de voz

  8. 2.4

    Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados

  9. 2.5

    Agenda eletrônica com teclado embraille,com ou sem sintetizador de voz

  10. 2.6

    Reglete para escrita embraille

  11. 2.7

    Displaybraillee teclado emBraillepara uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteresBraille

  12. 2.8

    Máquina de escrever para escrita embraille,manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formaçãoBraille

  13. 2.9

    Impressora de caracteres embraillepara uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico

  14. 3.1

    Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos

  15. 3.2

    Relógio despertador vibratório e/ou luminoso

  16. 3.3

    Unidades de entrada de dados tipomousecontroláveis pelo movimento dos olhos para deficientes

Exemplos de NCM

Códigos que a Receita liga a esta classificação

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200031?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200031 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200031?

O tratamento é: redução de 60%. A tabela traz CBS com redução de 60%, IBS estadual com redução de 60%, IBS municipal com redução de 60%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 132.

Quem compra com a cClassTrib 200031 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor