Art. 132
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção V (Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência)
Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH

















