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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200029Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 130 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Redução de 60%
  • CST 200
  • Exige NBS
  • Anexo III

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS60%
IBS estadual60%
IBS municipal60%

O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 44,80

alíquota efetiva de 4,48%

IBS

R$ 0,40

estadual 0,02% e municipal 0,02%

Total

R$ 45,20

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NBS 1.2302.10.00 (serviços de cuidado em saúde em unidades de acolhimento), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 130

Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção III (Dos serviços de saúde)

Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS

Anexo III

O que está no Anexo III da LC 214/2025

  1. 1

    Serviços cirúrgicos

  2. 2

    Serviços ginecológicos e obstétricos

  3. 3

    Serviços psiquiátricos

  4. 4

    Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva

  5. 5

    Serviços de atendimento de urgência

  6. 6

    Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores

  7. 7

    Serviços de clínica médica

  8. 8

    Serviços médicos especializados

Ver os outros 11 itens
  1. 9

    Serviços odontológicos

  2. 10

    Serviços de enfermagem

  3. 11

    Serviços de fisioterapia

  4. 12

    Serviços laboratoriais

  5. 13

    Serviços de diagnóstico por imagem

  6. 14

    Serviços de bancos de material biológico humano

  7. 15

    Serviços de ambulância

  8. 16

    Serviços de assistência ao parto e pós-parto

  9. 17

    Serviços de psicologia

  10. 27

    Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento

  11. 30

    Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento

Exemplos de NBS

Códigos que a Receita liga a esta classificação

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Aparece no setor: Saúde.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200029?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200029 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200029?

O tratamento é: redução de 60%. A tabela traz CBS com redução de 60%, IBS estadual com redução de 60%, IBS municipal com redução de 60%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 130.

Quem compra com a cClassTrib 200029 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor