Art. 261, parágrafo único
Capítulo V (Dos bens imóveis), Seção IV (Da alíquota)
Art. 261. Parágrafo único. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 70% (setenta por cento)

















