Art. 463
Título I (Da zona franca de manaus, das áreas de livre comércio e da devolução do IBS e da CBS ao turista estrangeiro), Capítulo II (Das áreas de livre comércio)
Art. 463. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da área de livre comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na área de livre comércio que seja

















