Art. 445
Título I (Da zona franca de manaus, das áreas de livre comércio e da devolução do IBS e da CBS ao turista estrangeiro), Capítulo I (Da zona franca de manaus)
Art. 445. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja

















