Seu cliente pediu recuperação judicial: o prazo de 15 dias para habilitar o crédito

Se um cliente que deve à sua empresa pediu recuperação judicial, o primeiro passo é achar o edital: a Lei 11.101/2005 dá 15 dias, contados da publicação do edital, para o credor apresentar ao administrador judicial a habilitação do crédito ou a divergência sobre o valor listado (art. 7º, § 1º). Quem perde esse prazo ainda pode entrar como retardatário, mas deixa de votar na assembleia e passa a depender de um pedido mais demorado no processo.

Este guia é para o fornecedor, a revenda, a cerealista, a transportadora ou a indústria do Oeste do Paraná que acabou de descobrir que virou credor e precisa cuidar da habilitação de crédito na recuperação judicial. Ele explica o que fazer nos primeiros dias, o que muda na cobrança, em que classe o seu crédito entra, o que fica fora do plano, como votar e o que fazer se o prazo passou. A lei foi conferida em novembro de 2026 na compilação oficial do Planalto, com a redação dada pela Lei 14.112/2020.

Por que tantas empresas do Oeste viraram credoras em 2026

Os pedidos de recuperação judicial no agronegócio cresceram em 2026, e cada pedido tem do outro lado uma lista de fornecedores. Segundo levantamento da Serasa Experian divulgado em 12/08/2026, foram 474 pedidos no agro no 1º trimestre, contra 389 no mesmo período de 2025, alta de 21,9%.

O mesmo levantamento coloca o Paraná entre os primeiros estados no grupo das empresas da cadeia do agro, e as reportagens sobre os dados mostram o estado em terceiro lugar no ranking geral, atrás de Mato Grosso e Goiás. Quem vendeu insumo, prestou frete, forneceu peça ou entregou mercadoria a prazo para essas empresas e produtores aparece na lista de credores. E o prazo conta da publicação do edital, não do dia em que você ficou sabendo.

O edital e o prazo de 15 dias para habilitar o crédito

O prazo de habilitação começa com a publicação do edital, não com a notícia do pedido. Quando o juiz defere o processamento da recuperação, manda publicar um edital com o resumo do pedido, a relação nominal de credores feita pela própria empresa devedora, com o valor e a classe de cada crédito, e o aviso dos prazos (art. 52, § 1º).

A partir dessa publicação, você tem 15 dias para se manifestar ao administrador judicial, o profissional nomeado pelo juiz para fiscalizar a recuperação e verificar os créditos (art. 7º, caput e § 1º). Nessa fase o pedido não vai ao juiz: vai ao administrador. Confira no processo como ele recebe os pedidos e os documentos.

O primeiro trabalho é procurar o nome da sua empresa na lista. Três situações podem aparecer:

1. O crédito está lá, com valor e classe corretos. Nessa fase não é preciso pedir nada: você já consta como credor.
2. Está lá, mas com valor menor, classe errada ou sem a garantia. Cabe a divergência.
3. Não está na lista. Cabe a habilitação.

Atenção ao valor: na habilitação, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação, e não até hoje (art. 9º, II). O que acontece com juros e correção depois disso depende do plano aprovado.

Habilitação ou divergência: qual pedir

A habilitação serve para quem ficou de fora da lista; a divergência, para quem está nela com dado errado. As duas vão ao administrador judicial no mesmo prazo de 15 dias e seguem o conteúdo mínimo do art. 9º da lei.

O pedido precisa trazer o nome e o endereço do credor; o valor atualizado até a data do pedido de recuperação, com a origem e a classificação do crédito; os documentos que provam a dívida; a garantia, se houver; e a indicação do bem dado em garantia que esteja com o credor (art. 9º, I a V).

Se o administrador não acolher o seu pedido, ou se outro credor aparecer na lista com um valor que você considera indevido, a discussão passa ao juiz pela impugnação, em 10 dias contados da publicação da relação do administrador (art. 8º).

Em que classe o seu crédito fica

A classe define com quem você vota e, quase sempre, como o plano vai pagar. A lei separa os credores da recuperação judicial em quatro classes (art. 41).

Para muitos fornecedores do interior, a pergunta que mais pesa é a da classe IV. Se a sua empresa é microempresa ou empresa de pequeno porte, o crédito vai para uma classe própria, em que a votação é por cabeça, sem o peso do valor (art. 45, § 2º). Confira se a devedora listou você na classe certa: o erro é motivo de divergência.

O que fica fora da recuperação: alienação fiduciária, CPR física e outros

Nem toda dívida entra na recuperação: alguns credores, pela natureza do contrato, continuam fora do plano. A regra geral é que se sujeitam todos os créditos existentes na data do pedido, vencidos ou não (art. 49).

O STJ fixou no Tema 1051 dos recursos repetitivos (Segunda Seção, julgado em 09/12/2020) que a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador. Na venda a prazo, isso em geral aponta para a data da entrega ou do serviço, e não para o vencimento do boleto nem para a data de uma sentença.

Os créditos que ficam fora do plano

• Alienação fiduciária, arrendamento mercantil, venda com reserva de domínio e compromisso de compra e venda irrevogável: o credor mantém o direito sobre o bem (art. 49, § 3º). Durante a suspensão de 180 dias, porém, não pode vender nem retirar do estabelecimento os bens de capital essenciais à atividade.
• Recebíveis cedidos fiduciariamente ao banco, a chamada trava bancária: a Segunda Seção do STJ decidiu, no REsp 1.629.470 (notícia de 13/12/2021), que esses recebíveis ficam fora dos efeitos da recuperação.
• Adiantamento de contrato de câmbio (ACC), usado por exportadores (art. 49, § 4º, e art. 86, II).
• CPR com liquidação física com antecipação do preço, ou que represente troca por insumos (barter): não se sujeita à recuperação, salvo caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça a entrega (Lei 8.929/1994, art. 11, com a redação da Lei 14.112/2020).

Para a revenda que vendeu insumo ao produtor contra CPR física em barter, esse ponto muda a conversa: o crédito pode ficar fora do plano. A resposta depende dos termos da cédula e do caso concreto. O tema está no guia sobre como estruturar a CPR e as garantias dela.

Fiador e avalista continuam respondendo

A recuperação protege a empresa devedora, não quem garantiu a dívida dela. A lei preserva os direitos do credor contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º), e a Súmula 581 do STJ diz que a recuperação do devedor principal não impede as ações e execuções contra devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória.

Na prática, se o sócio assinou como avalista da duplicata ou como fiador do contrato, a cobrança contra ele pode seguir. Leia com atenção qualquer cláusula do plano que trate de garantias de terceiros antes de votar. Vale rever também como usar confissão de dívida, aval e alienação fiduciária na cobrança.

O que muda na cobrança depois do pedido

Com o deferimento do processamento, as execuções contra a empresa ficam suspensas e não pode haver penhora, arresto ou busca e apreensão de bens dela por dívidas sujeitas à recuperação (art. 6º, II e III). A suspensão dura 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, em caráter excepcional (art. 6º, § 4º).

Em troca, a prescrição das obrigações sujeitas à recuperação também fica suspensa (art. 6º, I). Entrar com nova execução de dívida anterior ao pedido não adianta nesse período: o caminho passa a ser o processo de recuperação.

E se eu continuar vendendo para esse cliente?

O que a empresa compra depois do pedido não entra no plano. A lei trata como extraconcursais, em caso de falência, as obrigações contraídas durante a recuperação, inclusive com fornecedores (art. 67), e esses créditos são pagos antes dos demais na ordem da falência (art. 84). O plano ainda pode dar tratamento diferenciado ao crédito antigo do fornecedor que continuar entregando bens ou serviços necessários à atividade (art. 67, parágrafo único).

Isso não elimina o risco comercial. Vender de novo para quem está em recuperação pede prazo, limite e garantia pensados para essa fase.

Se você soube que um cliente pediu recuperação e não sabe se está na lista certa, converse com a nossa equipe sobre o seu caso e envie o edital e as notas para conferência.

A assembleia e o voto do credor

Quem está na relação de credores vota o plano na assembleia, e o peso do voto depende da classe. A assembleia só é convocada se algum credor apresentar objeção ao plano, no prazo de 30 dias contados da publicação da relação de credores (art. 55). Sem objeção, o juiz concede a recuperação com o plano apresentado (art. 58).

O plano precisa ser aprovado em todas as classes (art. 45). Se faltar aprovação em alguma, o juiz ainda pode conceder a recuperação quando houver, ao mesmo tempo, voto favorável de credores que somem mais da metade do valor de todos os créditos presentes, aprovação de três classes (a regra se ajusta quando menos classes votam) e, na classe que rejeitou, voto favorável de mais de um terço dos credores (art. 58, § 1º).

Antes de votar, compare o que o plano oferece com o que sobraria numa falência: desconto, carência, prazo, correção e garantias. Aprovado e concedido, o plano faz a novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59): a dívida original é substituída pelas condições do plano. Se a empresa descumprir uma obrigação do plano durante a fiscalização judicial, de até 2 anos depois da concessão, a recuperação pode ser convertida em falência (arts. 61 e 73, IV).

Perdeu o prazo: a habilitação retardatária

Perder os 15 dias não apaga o crédito, mas tira o voto e deixa o caminho mais longo. O pedido feito depois do prazo é recebido como habilitação retardatária (art. 10), e o credor retardatário não vota na assembleia, salvo o titular de crédito trabalhista (art. 10, § 1º).

• Antes da homologação do quadro-geral de credores: o pedido é processado como impugnação, no próprio processo (art. 10, § 5º).
• Depois da homologação: o credor pede a retificação do quadro pelo procedimento comum do Código de Processo Civil (art. 10, § 6º).
• Limite: a Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 1.840.166 (notícia de 14/05/2020), que a habilitação retardatária só pode ser feita até o encerramento da recuperação judicial.

Se a recuperação virar falência, o retardatário perde os rateios já feitos e fica sujeito ao pagamento de custas (art. 10, § 3º).

Posso não habilitar e cobrar depois?

Pode, mas o crédito continua preso ao plano. A Quarta Turma do STJ reconheceu, no REsp 1.851.692 (notícia de 31/05/2021), que a habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que pode preferir executar depois de encerrada a recuperação. A Segunda Seção, no REsp 1.655.705 (julgado em 27/04/2022), acrescentou que esse credor não recebe o valor integral: submete-se às condições do plano aprovado.

Em 05/02/2026, a Segunda Seção foi além no EREsp 2.091.587: o crédito concursal não habilitado se sujeita aos efeitos do plano, inclusive à data-limite de atualização monetária, que é a data do pedido de recuperação. São decisões em casos concretos, mas mostram a direção do tribunal: ficar de fora não livra o credor do plano e ainda tira dele o voto.

O que fazer nos primeiros dias

1. Confirme no processo a data do pedido e a data de publicação do edital.
2. Procure a sua empresa na relação de credores e confira valor, classe e garantia.
3. Separe os documentos e calcule o valor até a data do pedido de recuperação.
4. Verifique se há fiador, avalista, alienação fiduciária ou CPR física: parte do crédito pode estar fora do plano.
5. Apresente a habilitação ou a divergência ao administrador judicial dentro dos 15 dias.
6. Acompanhe a relação do administrador e o plano, com os prazos de impugnação (10 dias) e de objeção (30 dias).
7. Defina como a sua empresa vai vender para esse cliente daqui para a frente.

Para ver a recuperação do lado de quem pede, leia sobre os sinais de que uma empresa ainda pode se recuperar e, quando o devedor é produtor, sobre como funciona a recuperação judicial do produtor rural. A área de recuperação de créditos reúne os demais conteúdos sobre cobrança empresarial.

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para habilitar meu crédito na recuperação judicial?

São 15 dias, contados da publicação do edital com a relação de credores, para apresentar a habilitação ou a divergência ao administrador judicial (Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º). O prazo conta da publicação, não do dia em que você soube do pedido. Depois dele, o pedido é recebido como habilitação retardatária.

Preciso de advogado para habilitar o crédito?

Na fase administrativa, o pedido vai ao administrador judicial, e o art. 9º da lei lista o que ele deve conter sem exigir assinatura de advogado. Impugnação, habilitação retardatária e ação de retificação correm perante o juiz e pedem advogado. Mesmo na fase administrativa, a classe e o cálculo do valor pesam no que você vai receber pelo plano.

Posso continuar cobrando o cliente depois do pedido de recuperação?

A dívida anterior ao pedido fica com as execuções suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma vez, e passa a ser tratada no processo de recuperação (art. 6º). Fiador e avalista continuam podendo ser cobrados (art. 49, § 1º, e Súmula 581 do STJ), e créditos como os de alienação fiduciária e de CPR física com antecipação de preço seguem regras próprias. O que o cliente comprar depois do pedido não entra no plano.

O que é crédito extraconcursal?

É o crédito que fica fora do concurso de credores do plano. Na lei, são as obrigações contraídas durante a recuperação, inclusive com fornecedores, que numa eventual falência são pagas antes dos demais créditos (arts. 67 e 84). Na prática, o termo também é usado para os créditos que não se sujeitam ao plano, como os do art. 49, § 3º.

O que acontece se eu perder o prazo de habilitação?

O pedido vira habilitação retardatária (art. 10), sem direito a voto na assembleia, salvo para crédito trabalhista. Segundo o STJ no REsp 1.840.166, ela pode ser feita até o encerramento da recuperação. Quem não habilita continua sujeito ao plano, inclusive ao limite de correção na data do pedido (EREsp 2.091.587, julgado em 05/02/2026).

Meu crédito está na lista com valor errado. O que faço?

Apresente a divergência ao administrador judicial nos 15 dias do edital, com os documentos que provam o valor correto (art. 7º, § 1º, e art. 9º). Se ele não acolher, cabe impugnação ao juiz em 10 dias contados da publicação da relação do administrador (art. 8º).

Minha empresa é microempresa. Muda alguma coisa?

Muda a classe: crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte fica na classe IV (art. 41, IV). Nessa classe o plano é aprovado pela maioria simples dos credores presentes, sem peso do valor (art. 45, § 2º). Confira se a devedora listou você na classe certa.

O sócio da empresa devedora assinou como avalista. Posso cobrar dele?

Em regra, sim: a lei preserva os direitos do credor contra coobrigados e fiadores (art. 49, § 1º), e a Súmula 581 do STJ diz que a recuperação do devedor principal não impede a execução contra eles. Leia com atenção qualquer cláusula do plano sobre garantias de terceiros antes de votar.

Quando acontece a assembleia de credores?

Só há assembleia se algum credor apresentar objeção ao plano, no prazo de 30 dias da publicação da relação de credores (art. 55). Nesse caso, ela deve ocorrer em até 150 dias do deferimento do processamento (art. 56, § 1º).

Conclusão

A recuperação judicial de um cliente não tira do fornecedor o direito de receber, mas muda as regras: o crédito anterior ao pedido passa a seguir o plano, e a posição de cada credor sai da relação de credores. Os 15 dias do edital são o momento de conferir valor, classe e garantia e de assegurar o voto na assembleia.

Depois disso, o trabalho é acompanhar a relação do administrador, ler o plano, separar o que pode estar fora dele (garantia fiduciária, CPR física, fiador e avalista) e decidir o voto. Recebeu o edital da recuperação de um cliente? O prazo é curto: mande o edital e as notas para a gente conferir.

Atualizado em 10/11/2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.