Em regra, não. Desde outubro de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1232 da repercussão geral, a execução trabalhista não pode ser direcionada a uma empresa do grupo econômico que não participou do processo desde a fase de conhecimento, que é a etapa em que se discute se a dívida existe.
A inclusão de outra empresa do grupo só na hora da cobrança virou exceção: cabe na sucessão empresarial e no abuso da personalidade jurídica e, mesmo assim, depende de um procedimento próprio, com direito de defesa antes da decisão. Para quem tem indústria, transportadora e holding com sócios em comum, isso muda a forma de reagir quando a execução chega a um CNPJ que nunca foi parte.
O STF decidiu no Tema 1232 (RE 1.387.795) que o cumprimento da sentença trabalhista não pode ser promovido contra empresa que não participou da fase de conhecimento. O trabalhador precisa apontar as empresas do grupo já na petição inicial. Na execução, a inclusão de terceiro só é admitida, excepcionalmente, em sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, pelo incidente do art. 855-A da CLT.
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Situação do Tema 1232 conferida em 5 de novembro de 2026, com as fontes indicadas ao longo do texto.
O problema: a empresa que nunca foi parte e teve a conta bloqueada
A situação é conhecida de muito empresário do Oeste do Paraná. Um ex-empregado processa a transportadora do grupo, o processo corre, a condenação sai e a transportadora não paga. Na fase de cobrança, o juiz reconhece o grupo econômico e manda bloquear a conta da indústria ou da holding da família, que nunca foi citada, nunca apresentou defesa e só soube do processo pelo extrato bancário.
Por anos, essa inclusão direta foi comum na Justiça do Trabalho. A base era o art. 2º, § 2º, da CLT, que torna as empresas do mesmo grupo solidariamente responsáveis pelas obrigações da relação de emprego. Solidária quer dizer que o credor pode cobrar a dívida inteira de qualquer uma delas.
O ponto em disputa nunca foi a solidariedade em si, que continua na lei. Era o momento e a forma: se a empresa podia ser chamada a pagar sem ter tido a chance de discutir, antes, se de fato integrava o grupo e se devia alguma coisa. Foi isso que o STF resolveu.
O que o STF decidiu no Tema 1232 sobre grupo econômico na execução trabalhista
O STF fixou que a empresa do grupo precisa estar no processo desde o começo para ser executada, salvo duas exceções. O mérito do Recurso Extraordinário 1.387.795, relatado pelo ministro Dias Toffoli, foi julgado na sessão virtual de 3 a 10 de outubro de 2025, com a ata publicada em 20 de outubro de 2025 e votos vencidos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Esta é a tese fixada, na redação divulgada após o julgamento:
1. O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2. Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.
Na prática, a tese faz três coisas. Passa para o trabalhador o ônus de dizer, já na petição inicial, quais empresas ele quer responsabilizar e por quê. Fecha a porta para a inclusão automática na execução. E abre só duas exceções, sempre com contraditório prévio, que é o direito de se defender antes da decisão.
Por ser tese de repercussão geral, ela deve ser observada pelos juízes e tribunais do trabalho de todo o país, o que inclui as Varas do Trabalho de Cascavel e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que julga os recursos do Paraná. O andamento do tema pode ser acompanhado na página do Tema 1232 no portal do STF.
- 1Maio de 2023O relator determina a suspensão nacional das execuções trabalhistas que discutiam o tema.
- 2Agosto de 2025Seis ministros formam maioria contra a inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento, e o julgamento é suspenso para uma proposta intermediária.
- 33 a 10 de outubro de 2025A sessão virtual conclui o mérito e fixa a tese, vencidos Fachin e Moraes.
- 420 de outubro de 2025Publicação da ata do julgamento.
- 529 de maio de 2026Começa no Plenário Virtual o julgamento de dois embargos de declaração contra o acórdão.
- 6Junho de 2026Pedido de vista do ministro Cristiano Zanin suspende a análise de um dos embargos.
Quando a empresa do grupo ainda pode ser incluída
A empresa do grupo continua podendo responder pela dívida trabalhista da outra, mas por três caminhos definidos, e a mera ligação societária não é um deles. O quadro abaixo resume o que a tese e a lei exigem em cada situação.
| Situação | Em que fase | O que precisa ser demonstrado |
|---|---|---|
| Empresa indicada na petição inicial | Desde a fase de conhecimento | Os requisitos de grupo econômico do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT |
| Sucessão empresarial | Pode ser na execução | Que houve sucessão nos termos do art. 448-A da CLT, pelo incidente do art. 855-A |
| Abuso da personalidade jurídica | Pode ser na execução | Desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), pelo incidente do art. 855-A |
| Só pertencer ao mesmo grupo | Não basta na execução | A tese não admite a inclusão automática |
Ter os mesmos sócios não basta
O § 3º do art. 2º da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), diz que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. É preciso demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
Duas empresas do mesmo pai e dos mesmos filhos, com atividades separadas, caixa próprio e empregados próprios, podem não formar grupo para fins trabalhistas. Já a indústria e a transportadora que dividem gerente, frota, escritório e clientes tendem a ser vistas como atuação conjunta. A análise é de fato, caso a caso.
Sucessão e abuso: as duas portas que continuam abertas na execução
Sucessão empresarial é quando outra empresa assume o negócio da devedora, como na compra do estabelecimento ou na troca de CNPJ mantendo a mesma operação. Pelo art. 448-A da CLT, a sucessora responde pelas obrigações trabalhistas, e a sucedida responde junto quando houver fraude na transferência.
Abuso da personalidade jurídica é o uso da empresa para fins diferentes dos dela (desvio de finalidade) ou a mistura de patrimônio entre empresas e sócios (confusão patrimonial), nos termos do art. 50 do Código Civil. O § 4º desse artigo é direto: a mera existência de grupo econômico, sem esses requisitos, não autoriza a desconsideração. Os hábitos que costumam gerar essa mistura estão no artigo sobre os erros que levam à confusão patrimonial.
O incidente de desconsideração na Justiça do Trabalho
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conhecido pela sigla IDPJ, é o procedimento que dá à empresa o direito de se defender antes de ser incluída na execução. Ele está nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e foi levado ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT. Funciona em cinco passos:
- Pedido. O credor pede a instauração e precisa demonstrar os pressupostos legais, ou seja, os fatos que caracterizam a sucessão ou o abuso (art. 134, § 4º, do CPC).
- Suspensão. A instauração do incidente suspende o processo (art. 855-A, § 2º, da CLT).
- Citação e defesa. A empresa é citada para se manifestar e requerer provas em 15 dias (art. 135 do CPC).
- Decisão. O juiz decide depois da defesa e, se necessário, da produção de provas (art. 136 do CPC).
- Recurso. Na fase de execução, cabe agravo de petição contra a decisão, sem necessidade de garantir o juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).
Um ponto exige atenção. O mesmo § 2º do art. 855-A permite que o juiz conceda tutela cautelar de urgência enquanto o incidente corre, o que pode incluir bloqueio de valores quando houver risco concreto. O incidente garante a defesa, mas não impede toda constrição antes da decisão final.
Outro ponto é o art. 137 do CPC: se o pedido for acolhido, a venda ou a oneração de bens feita em fraude à execução não vale contra o credor. Transferir patrimônio às pressas durante o incidente tende a piorar a situação, não a resolver.
CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º (grupo econômico), art. 448-A (sucessão) e art. 855-A (incidente na Justiça do Trabalho). CPC, arts. 133 a 137 (incidente) e art. 513, § 5º (corresponsável que não participou da fase de conhecimento). Código Civil, art. 50 (abuso da personalidade jurídica). Textos oficiais no Planalto: CLT, CPC e Código Civil.
Se uma empresa do seu grupo recebeu intimação, bloqueio ou penhora num processo trabalhista em que não foi parte, vale ler a decisão com cuidado antes de qualquer pagamento ou acordo. Converse com a nossa equipe sobre a decisão que chegou à sua empresa.
Execuções em andamento: o que dá para pedir agora
A tese vale também para execuções que já estavam em curso, inclusive quando a inclusão foi feita antes da Reforma Trabalhista de 2017. O item 3 só preserva o que já está encerrado: casos transitados em julgado, créditos já pagos e execuções findas ou arquivadas definitivamente.
Para a empresa incluída sem ter participado da fase de conhecimento e sem incidente, isso costuma abrir a discussão sobre a validade da inclusão e dos bloqueios e penhoras feitos contra ela. O caminho processual depende da fase e do que já foi decidido no processo, por isso não existe resposta pronta.
A Justiça do Trabalho já vem aplicando a tese. Em notícia de 26 de fevereiro de 2026, o TST informou que a 2ª Turma, por unanimidade, afastou o redirecionamento da execução contra duas empresas que não participaram da fase de conhecimento, no processo RR-194600-11.2003.5.02.0042, com relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes. É um caso concreto, decidido com os fatos daquele processo.
Isso não significa que toda inclusão vai cair. Se o credor demonstrar sucessão ou abuso da personalidade jurídica no incidente, a empresa do grupo pode continuar respondendo. A prova de que as empresas funcionam de forma separada pesa tanto quanto o argumento processual.
E os embargos de declaração no STF?
Ainda há embargos de declaração pendentes contra o acórdão do Tema 1232. Segundo a Migalhas, em 29 de maio de 2026, um deles pede que o STF limite os efeitos da tese no tempo, a chamada modulação, e o outro, de uma entidade que atuou como amicus curiae, pede esclarecimentos sobre o alcance da tese. O relator votou por rejeitar o pedido de modulação, por entender que o item 3 já traz a regra temporal, e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.
O ministro Cristiano Zanin pediu vista dos embargos da entidade, e o julgamento foi suspenso. Até a informação pública mais recente que conferimos, de outubro de 2026, não havia conclusão. Como os embargos de declaração, em regra, não têm efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC), a tese já vem sendo aplicada enquanto isso.
Como organizar o grupo para reduzir o risco
O Tema 1232 protege a empresa que funciona, de verdade, como empresa separada. Ele não protege quem mistura caixa, empregados e bens, porque é exatamente isso que abre a porta do abuso da personalidade jurídica. A organização do grupo é o que define de que lado cada empresa fica.
- Cada empresa registra os próprios empregados, e quem presta serviço a mais de uma tem isso refletido em contrato
- Contas bancárias e caixa separados, sem uma empresa pagar despesa da outra sem contrato e registro contábil
- Empréstimos e rateios entre as empresas formalizados em contrato e lançados na contabilidade
- Contratos sociais atualizados, com objeto social que corresponda à atividade real
- Holding com função definida e documentada, sem servir de depósito de bens da empresa que tem passivo
- Venda ou transferência de estabelecimento entre empresas do grupo feita com documento, preço e registro
- Acompanhamento centralizado dos processos trabalhistas de todas as empresas do grupo, incluindo as intimações
A holding empresarial continua sendo uma ferramenta legítima de organização e de sucessão. O risco aparece quando ela é usada para esvaziar a empresa que tem passivo trabalhista. Nesse caso, a transferência pode ser tratada como abuso ou fraude, e a tese do STF não socorre quem fez isso.
Quando a conta de uma empresa do grupo é atingida, a resposta organizada ajuda a manter a operação funcionando. O artigo sobre bloqueio via Sisbajud nas primeiras 48 horas mostra os primeiros passos, e a página de Direito Empresarial explica como o escritório atua com empresas e grupos familiares.
Perguntas frequentes
Empresa do mesmo grupo responde pela dívida trabalhista da outra?
Pode responder, porque o art. 2º, § 2º, da CLT prevê responsabilidade solidária no grupo econômico. Pelo Tema 1232 do STF, porém, ela só pode ser executada se tiver participado do processo desde a fase de conhecimento. Fora disso, a inclusão na execução é exceção, limitada à sucessão empresarial e ao abuso da personalidade jurídica.
O que é o Tema 1232 do STF?
É o tema de repercussão geral julgado no RE 1.387.795, com o mérito decidido em outubro de 2025. Ele definiu que a execução trabalhista não pode atingir empresa que não participou da fase de conhecimento, salvo exceções. A tese vale para os processos trabalhistas de todo o país.
A decisão vale para processos que já estão na execução?
Sim. O item 3 da tese manda aplicar o procedimento até aos redirecionamentos feitos antes da Reforma Trabalhista de 2017. Ficam de fora os casos já transitados em julgado, os créditos já pagos e as execuções findas ou arquivadas definitivamente.
Ter os mesmos sócios já caracteriza grupo econômico?
Não. O art. 2º, § 3º, da CLT diz que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. É preciso demonstrar interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
Holding familiar pode ser incluída na execução trabalhista?
Pode, se tiver sido indicada desde a fase de conhecimento ou se ficar demonstrada sucessão ou abuso da personalidade jurídica no incidente próprio. A holding que recebe bens da empresa devedora ou mistura patrimônio com ela corre esse risco. A que tem função própria e documentada está em posição diferente.
O que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
É o procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC, aplicado à Justiça do Trabalho pelo art. 855-A da CLT. A empresa é citada e tem 15 dias para se defender e pedir provas antes de o juiz decidir se ela entra na execução. Na fase de execução, a decisão pode ser contestada por agravo de petição.
O juiz pode bloquear a conta antes de terminar o incidente?
Pode, em situação de urgência. O art. 855-A, § 2º, da CLT permite tutela cautelar durante o incidente, e isso pode incluir bloqueio quando houver risco concreto. Essa medida também pode ser questionada no processo.
O julgamento do Tema 1232 já terminou?
O mérito foi julgado em outubro de 2025 e a tese já é aplicada. Há embargos de declaração pendentes no STF, com pedido de vista do ministro Cristiano Zanin noticiado em junho de 2026. Até a informação pública mais recente que conferimos, de outubro de 2026, eles não tinham sido concluídos.
Conclusão
O Tema 1232 mudou a lógica da execução trabalhista contra grupos econômicos. A regra agora é que a empresa do grupo precisa ter participado do processo desde a fase de conhecimento. A inclusão só na cobrança virou exceção, limitada à sucessão empresarial e ao abuso da personalidade jurídica, sempre pelo incidente, com direito de defesa.
Para o empresário com mais de um CNPJ, a tese reforça o valor de uma estrutura organizada: empresas com caixa, empregados e bens separados ficam mais longe das exceções. Para quem já teve uma empresa incluída numa execução, a aplicação da tese aos processos em curso pede uma leitura atenta da fase e das decisões daquele processo.
Uma empresa do seu grupo foi incluída numa execução trabalhista? Mande a decisão para a gente avaliar.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.
