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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200025Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 308 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Redução por tributo: CBS zero, IBS estadual -60%, IBS municipal -60%
  • CST 200
  • Exige NBS ou NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS100%
IBS estadual60%
IBS municipal60%

O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 0,00

alíquota efetiva de 0%

IBS

R$ 0,40

estadual 0,02% e municipal 0,02%

Total

R$ 0,40

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 0101.21.00 (reprodutores de raça pura), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 308

Título VI (Dos regimes diferenciados da CBS), Capítulo I (Do programa universidade para todos - Prouni)

Art. 308. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Pode apropriar crédito de IBS, mas a tabela não prevê apropriação de crédito de CBS.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Aparece no setor: Educação.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200025?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200025 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200025?

O tratamento é: redução por tributo: CBS zero, IBS estadual -60%, IBS municipal -60%. A tabela traz CBS com redução de 100%, IBS estadual com redução de 60%, IBS municipal com redução de 60%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 308.

Quem compra com a cClassTrib 200025 pode aproveitar crédito?

Pode apropriar crédito de IBS, mas a tabela não prevê apropriação de crédito de CBS.

Por setor

As classificações de cada setor