Art. 158, parágrafo único
Capítulo VI (Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística), Seção VIII (Dos serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação (ict) sem fins lucrativos)
Art. 158. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital. Parágrafo único. Na hipótese de locação de imóveis prevista no inciso VI do caput do art. 162 desta Lei Complementar, a redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo será de 80% (oitenta por cento)

















