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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200028Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 129 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Redução de 60%
  • CST 200
  • Exige NBS
  • Anexo II

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS60%
IBS estadual60%
IBS municipal60%

O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 44,80

alíquota efetiva de 4,48%

IBS

R$ 0,40

estadual 0,02% e municipal 0,02%

Total

R$ 45,20

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NBS 1.2203.10.00 (serviços de ensino fundamental de jovens e adultos), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 129

Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção II (Dos serviços de educação)

Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)

Anexo II

O que está no Anexo II da LC 214/2025

  1. 1

    Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola

  2. 2

    Ensino Fundamental

  3. 3

    Ensino Médio

  4. 4

    Ensino Técnico de Nível Médio

  5. 5

    Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria

  6. 6

    Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais

  7. 7

    Ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil

  8. 8

    Ensino de línguas nativas de povos originários

Exemplos de NBS

Códigos que a Receita liga a esta classificação

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Aparece no setor: Educação.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200028?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200028 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200028?

O tratamento é: redução de 60%. A tabela traz CBS com redução de 60%, IBS estadual com redução de 60%, IBS municipal com redução de 60%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 129.

Quem compra com a cClassTrib 200028 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor