Art. 131
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção IV (Dos dispositivos médicos)
Art. 131. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH

















