Art. 133, § 1º
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção VI (Dos medicamentos)
Art. 133. § 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH

















