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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200034Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 135 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Redução de 60%
  • CST 200
  • Exige NCM
  • Anexo VII

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS60%
IBS estadual60%
IBS municipal60%

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 44,80

alíquota efetiva de 4,48%

IBS

R$ 0,40

estadual 0,02% e municipal 0,02%

Total

R$ 45,20

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 1001.11.00 (para semeadura (sementeira)), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 135

Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção VII (Dos alimentos destinados ao consumo humano)

Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH

Anexo VII

O que está no Anexo VII da LC 214/2025

  1. 1

    Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos dos seguintes códigos e subposições da NCM/SH: a) 0306.1 e 0306.3, exceto os produtos da subposição 0306.11 e dos códigos 0306.15.00, 0306.31.00, 0306.34.00, 0306.39.10; e b) 0307.31.00, 0307.32.00, 0307.42.00, 0307.43, 0307.51.00, 0307.52.00, 0307.91.00 e 0307.92.00

  2. 2

    Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificados nos códigos 0403.20.00, 0403.90.00 e 2202.99.00 da NCM/SH

  3. 3

    Mel natural do código 0409.00.00 da NCM/SH

  4. 4

    Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I

  5. 5

    Grumos e sêmolas de cereais dos códigos 1103.11.00 e 1103.19.00 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I

  6. 6

    Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I

  7. 7

    Amido de milho do código 1108.12.00 da NCM/SH

  8. 8

    Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SH

Ver os outros 9 itens
  1. 9

    Massas alimentícias dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 da NCM/SH

  2. 10

    Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SH

  3. 11

    Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SH

  4. 12

    Pão de Forma do código 1905.90.10 da NCM/SH

  5. 13

    Extrato de tomate classificado no código 2002.90.00 da NCM/SH

  6. 14

    Frutas, produtos hortícolas e demais produtos vegetais, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, classificados nos capítulos 7 e 8 da NCM/SH, ressalvados as frutas de casca rija não regionais e os produtos relacionados nos Anexos I e XV e excetuadas as posições 07.11, 08.12 e 0814.00.00

  7. 15

    Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo I

  8. 16

    Produtos hortícolas, mesmo misturados entre si, apenas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados nas posições 20.04 e 20.05 e no código 2002.10.00 da NCM/SH

  9. 17

    Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si, apenas torrados ou cozidos, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados na subposição 2008.1 da NCM/SH

Exemplos de NCM

Códigos que a Receita liga a esta classificação

  • NCM 07Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
  • NCM 08Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões
  • NCM 10Cereais
  • NCM 12Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens
  • NCM 1102Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)
  • NCM 1105Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets, de batata
  • NCM 1106Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 07.13, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 07.14 e dos...
  • NCM 1208Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, exceto farinha de mostarda
  • NCM 1508Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
  • NCM 1511Óleo de palma (dendê) e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
  • NCM 1512Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
  • NCM 1513Óleos de coco (copra), de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não...
  • NCM 1514Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
  • NCM 1515Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) ou de origem microbiana e respectivas frações, fixos, mesmo refinados, mas...
  • NCM 2004Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da...
  • NCM 2005Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da...
  • NCM 2008Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros...
  • NCM 2009Sucos (sumos) de fruta (incluindo os mostos de uvas e a água de coco) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool...
  • NCM 0306.1Congelados
  • NCM 0306.3Vivos, frescos ou refrigerados
  • NCM 0709.5Cogumelos e trufas
  • NCM 1104.1Grãos esmagados ou em flocos
  • NCM 1104.2Outros grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos)
  • NCM 2008.1Fruta de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si

São 48 códigos ou grupos na tabela; aqui aparecem 24. Busque o seu na consulta.

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Aparece no setor: Comércio atacadista e distribuição.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200034?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200034 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200034?

O tratamento é: redução de 60%. A tabela traz CBS com redução de 60%, IBS estadual com redução de 60%, IBS municipal com redução de 60%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 135.

Quem compra com a cClassTrib 200034 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor