Art. 135
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção VII (Dos alimentos destinados ao consumo humano)
Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH

















