Art. 137, § 3º
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção IX (Dos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura)
Art. 137. § 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se fornecimento de produto florestal inclusive o fornecimento dos serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica

















