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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200039Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 139 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Redução de 60%
  • CST 200
  • Exige NBS ou NCM
  • Anexo X

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS60%
IBS estadual60%
IBS municipal60%

O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 44,80

alíquota efetiva de 4,48%

IBS

R$ 0,40

estadual 0,02% e municipal 0,02%

Total

R$ 45,20

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 4911.91.00 (estampas, gravuras e fotografias), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 139

Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção XI (Das produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais)

Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais

Anexo X

O que está no Anexo X da LC 214/2025

  1. 42

    Fotografias artísticas originais

  2. 43

    Quadros, pinturas e desenhos, artísticos originais

  3. 44

    Gravuras, estampas e litografias, artísticas originais

  4. 45

    Produções originais de arte estatutária ou de escultura

  5. 1

    Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos

  6. 2

    Licenciamento de direitos de obras literárias

  7. 3

    Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas

  8. 4

    Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas

Ver os outros 32 itens
  1. 5

    Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais

  2. 6

    Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais

  3. 7

    Licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão

  4. 8

    Licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas

  5. 9

    Cessão temporária de direitos de obras literárias

  6. 10

    Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas

  7. 11

    Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas

  8. 12

    Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais

  9. 13

    Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais

  10. 14

    Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão

  11. 15

    Cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas

  12. 16

    Cessão definitiva de direitos de obras literárias

  13. 17

    Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas

  14. 18

    Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas

  15. 19

    Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas

  16. 20

    Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos

  17. 21

    Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual

  18. 22

    Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos

  19. 23

    Serviços de gravação de som em estúdio destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

  20. 24

    Serviços de gravação de som ao vivo destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

  21. 25

    Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes

  22. 26

    Serviços de produção de programas de rádio

  23. 27

    Serviços de edição de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

  24. 28

    Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

  25. 29

    Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

  26. 30

    Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

  27. 31

    Serviços de animação destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

  28. 32

    Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

  29. 33

    Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

  30. 34

    Serviços de projeção de filmes

  31. 35

    Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores

  32. 36

    Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo

O anexo tem 51 itens; aqui aparecem os 40 primeiros.

Exemplos de NBS ou NCM

Códigos que a Receita liga a esta classificação

  • NCM 4911.91.00Estampas, gravuras e fotografias
  • NCM 9701.91.00Quadros, pinturas e desenhos
  • NCM 9702.90.00Outras
  • NCM 9703.90.00Outras
  • NBS 1.1103Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos
  • NBS 1.1106Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos
  • NBS 1.1103.4Licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas
  • NBS 1.1106.4Cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas
  • NBS 1.1806.6Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos
  • NBS 1.1103.36Licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão
  • NBS 1.1106.36Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão
  • NBS 1.0105.70.00Serviços de andaimes
  • NBS 1.1103.10.00Licenciamento de direitos de obras literárias
  • NBS 1.1103.31.00Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas
  • NBS 1.1103.32.00Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas
  • NBS 1.1103.34.00Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais
  • NBS 1.1103.35.00Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
  • NBS 1.1103.42.00Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
  • NBS 1.1106.10.00Cessão temporária de direitos de obras literárias
  • NBS 1.1106.31.00Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas
  • NBS 1.1106.32.00Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas
  • NBS 1.1106.34.00Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais
  • NBS 1.1106.35.00Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
  • NBS 1.1106.42.00Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes

São 51 códigos ou grupos na tabela; aqui aparecem 24. Busque o seu na consulta.

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200039?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200039 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200039?

O tratamento é: redução de 60%. A tabela traz CBS com redução de 60%, IBS estadual com redução de 60%, IBS municipal com redução de 60%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 139.

Quem compra com a cClassTrib 200039 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor