Art. 141, I
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção XIII (Das atividades desportivas)
Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: I - fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS

















