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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200043Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 142, I da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Redução de 60%
  • CST 200
  • Exige NBS ou NCM
  • Anexo XI

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS60%
IBS estadual60%
IBS municipal60%

O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 44,80

alíquota efetiva de 4,48%

IBS

R$ 0,40

estadual 0,02% e municipal 0,02%

Total

R$ 45,20

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 8701.10.00 (tratores de eixo único), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 142, I

Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção XIV (Da soberania e da segurança nacional, da segurança da informação e da segurança cibernética)

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e

Anexo XI

O que está no Anexo XI da LC 214/2025

  1. 2.1

    Viatura operacional militar e também suas partes e peças

  2. 2.2

    Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças

  3. 2.3

    Outros veículos de qualquer tipo, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares e de Segurança Pública e também suas partes e peças

  4. 2.4

    Simuladores de veículos militares

  5. 2.5

    Tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados e também suas partes e peças

  6. 2.6

    Radares para uso militar

  7. 2.7

    Foguetes para uso militar

  8. 2.8

    Explosivos de emprego militar

Ver os outros 27 itens
  1. 2.9

    Optrônicos

  2. 2.10

    Rações operacionais

  3. 2.11

    Minas marítimas

  4. 2.12

    Cartuchos de munição naval e de artilharia e seus componentes (projétil, estojo, estopilha, espoleta, traçador, pólvora e alto-explosivo), de calibre igual ou superior a 40 mm de diâmetro interno de tubo da arma

  5. 2.13

    Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentes

  6. 2.14

    Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peças

  7. 2.15

    Veículos espaciais para uso pela segurança nacional

  8. 2.16

    Paraquedas para uso pela segurança nacional

  9. 2.17

    Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais para uso pela segurança nacional

  10. 2.18

    Simuladores de voo e similares para uso pela segurança nacional

  11. 2.19

    Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacional

  12. 2.20

    Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacional

  13. 2.21

    Embarcações construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações

  14. 2.22

    Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo Prevenção de Intrusão (IPS)

  15. 2.23

    Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo de Detecção de Intrusão (IDS)

  16. 2.24

    Dispositivos de Autenticação (tokens, leitores biométricos) que garantam a segurança da informação/cibernética

  17. 2.25

    Equipamentos para criptografia para a segurança da informação/cibernética

  18. 2.26

    Firewalls para a segurança da informação/cibernética

  19. 2.27

    Switches e roteadores seguros para a segurança da informação/cibernética

  20. 2.28

    Dispositivos de comunicação criptografada para a segurança da informação/cibernética

  21. 2.29

    Unidades de armazenamento criptografadas para a segurança da informação/cibernética

  22. 2.30

    Servidores de armazenamento seguro para a segurança da informação/cibernética

  23. 1.1

    Segurança em Tecnologia da Informação (TI)

  24. 1.2

    Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores

  25. 1.3

    Serviços de Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores

  26. 1.13

    Serviços de manutenção e reparação de veículos militares para uso pela segurança nacional

  27. 1.14

    Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares para uso pela segurança nacional

Exemplos de NBS ou NCM

Códigos que a Receita liga a esta classificação

  • NCM 8701Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)
  • NCM 8709Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de...
  • NCM 8802Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos...
  • NCM 8805Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos...
  • NCM 8806Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados
  • NCM 9306Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de...
  • NCM 9306.2Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido
  • NCM 8523.51Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores
  • NCM 8523.52"Cartões inteligentes"
  • NCM 9014.20Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)
  • NCM 8517.624Roteadores digitais, em redes mesmo com fio
  • NCM 8517.627Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais
  • NCM 2106.90.30Suplementos alimentares
  • NCM 3602.00.00Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas
  • NCM 8471.49.00Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
  • NCM 8471.50.90Outras
  • NCM 8471.90.14Digitalizadores de imagens (scanners)
  • NCM 8517.62.34Aparelhos para comutação de pacotes de dados (switches)
  • NCM 8517.62.59Outros
  • NCM 8525.89.29Outras
  • NCM 8526.10.00Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)
  • NCM 8710.00.00Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes
  • NCM 8802.60.00Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais
  • NCM 8804.00.00Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios

São 35 códigos ou grupos na tabela; aqui aparecem 24. Busque o seu na consulta.

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200043?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200043 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200043?

O tratamento é: redução de 60%. A tabela traz CBS com redução de 60%, IBS estadual com redução de 60%, IBS municipal com redução de 60%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 142, I.

Quem compra com a cClassTrib 200043 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor