Art. 261
Capítulo V (Dos bens imóveis), Seção IV (Da alíquota)
Art. 261. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento)
Reforma Tributária · IBS e CBS
Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 261 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.
IBS e CBS
| Tributo | Redução da alíquota |
|---|---|
| CBS | 50% |
| IBS estadual | 50% |
| IBS municipal | 50% |
O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.
Simulação de 2027
O código aberto da Receita ainda não calcula esta classificação (ela depende de regra própria, como suspensão, operação com imóvel ou regime específico). A Central mostra o tratamento da tabela, mas não inventa um valor.
Fundamento legal
Capítulo V (Dos bens imóveis), Seção IV (Da alíquota)
Art. 261. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento)
Na prática
Classificações próximas
Aparece no setor: Construção e mercado imobiliário.
Dúvidas
Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200046 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.
O tratamento é: redução de 50%. A tabela traz CBS com redução de 50%, IBS estadual com redução de 50%, IBS municipal com redução de 50%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 261.
Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.
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