Art. 158
Título IV (Dos regimes diferenciados do IBS e da CBS), Capítulo VI (Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística)
Art. 158. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital

















