Art. 140
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção XII (Da comunicação institucional)
Art. 140. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à administração pública direta, autarquias e fundações públicas

















