Art. 136
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção VIII (Dos produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda)
Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH

















