Reforma Tributária 2027 Trabalhe Conosco

Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200035Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 136 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Redução de 60%
  • CST 200
  • Exige NCM
  • Anexo VIII

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS60%
IBS estadual60%
IBS municipal60%

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 44,80

alíquota efetiva de 4,48%

IBS

R$ 0,40

estadual 0,02% e municipal 0,02%

Total

R$ 45,20

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 3306.10.00 (dentifrícios (dentífricos)), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 136

Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção VIII (Dos produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda)

Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH

Anexo VIII

O que está no Anexo VIII da LC 214/2025

  1. 1

    Sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 da NCM/SH

  2. 2

    Dentifrícios do código 3306.10.00 da NCM/SH

  3. 3

    Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH

  4. 4

    Papel higiênico do código 4818.10.00 da NCM/SH

  5. 5

    Água sanitária classificada no código 3808.94.19 da NCM/SH

  6. 6

    Sabões em barra classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH

  7. 7

    Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH

Exemplos de NCM

Códigos que a Receita liga a esta classificação

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Aparece no setor: Comércio atacadista e distribuição.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200035?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200035 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200035?

O tratamento é: redução de 60%. A tabela traz CBS com redução de 60%, IBS estadual com redução de 60%, IBS municipal com redução de 60%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 136.

Quem compra com a cClassTrib 200035 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor