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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 550012Repetro-Nacional

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 550 (suspensão) e se apoia no Art. 93, V da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Suspensão
  • CST 550
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

A tabela não prevê redução de alíquota para esta classificação: o IBS e a CBS seguem a alíquota cheia de cada ente.

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

O código aberto da Receita ainda não calcula esta classificação (ela depende de regra própria, como suspensão, operação com imóvel ou regime específico). A Central mostra o tratamento da tabela, mas não inventa um valor.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 93, V

Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção V (Do regime aduaneiro especial aplicável ao setor de petróleo e gás (REPETRO))

Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV deste caput (Repetro-Nacional)

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.
  • A cobrança fica suspensa enquanto as condições do regime forem cumpridas.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 550

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 550012?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 550012 é usada com o CST 550 (Suspensão). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 550012?

O tratamento é: suspensão. Fundamento indicado pela Receita: Art. 93, V.

Quem compra com a cClassTrib 550012 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor