Art. 93, VI
Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção V (Do regime aduaneiro especial aplicável ao setor de petróleo e gás (REPETRO))
Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens constantes de relação especificada no regulamento, para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro- Entreposto)

















