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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 550013Repetro-Entreposto

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 550 (suspensão) e se apoia no Art. 93, VI da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Suspensão
  • CST 550
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

A tabela não prevê redução de alíquota para esta classificação: o IBS e a CBS seguem a alíquota cheia de cada ente.

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

O código aberto da Receita ainda não calcula esta classificação (ela depende de regra própria, como suspensão, operação com imóvel ou regime específico). A Central mostra o tratamento da tabela, mas não inventa um valor.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 93, VI

Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção V (Do regime aduaneiro especial aplicável ao setor de petróleo e gás (REPETRO))

Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens constantes de relação especificada no regulamento, para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro- Entreposto)

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.
  • A cobrança fica suspensa enquanto as condições do regime forem cumpridas.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 550

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 550013?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 550013 é usada com o CST 550 (Suspensão). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 550013?

O tratamento é: suspensão. Fundamento indicado pela Receita: Art. 93, VI.

Quem compra com a cClassTrib 550013 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor