Art. 93, IV
Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção V (Do regime aduaneiro especial aplicável ao setor de petróleo e gás (REPETRO))
Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: IV - importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para ser utilizados integralmente no processo produtivo de produto final a ser fornecido a empresa que o destine às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro-Industrialização)

















