Art. 93, III
Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção V (Do regime aduaneiro especial aplicável ao setor de petróleo e gás (REPETRO))
Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: III - importação de bens constantes de relação especificada no regulamento cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro-Permanente)

















