Art. 90
Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção III (Dos regimes de permanência temporária)
Art. 90. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira

















