Art. 87
Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção II (Dos regimes de depósito)
Art. 87. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira

















