Art. 84
Capítulo IV (Do IBS e da CBS sobre importações), Seção III (Das exportações de bens materiais)
Art. 84. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira

















