Art. 85
Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção I (Do regime de trânsito)
Art. 85. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira

















