Art. 88
Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção II (Dos regimes de depósito)
Art. 88. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de permanência temporária no País ou de saída temporária do País, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira

















