Art. 93, II
Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção V (Do regime aduaneiro especial aplicável ao setor de petróleo e gás (REPETRO))
Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: II - importação de bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito constantes de relação especificada no regulamento (GNL-Temporário)

















