Art. 82
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção X (Dos insumos agropecuários e aquícolas)
Art. 82. Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos

















