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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 550015Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 550 (suspensão) e se apoia no Art. 105 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Suspensão
  • CST 550
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

A tabela não prevê redução de alíquota para esta classificação: o IBS e a CBS seguem a alíquota cheia de cada ente.

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

O código aberto da Receita ainda não calcula esta classificação (ela depende de regra própria, como suspensão, operação com imóvel ou regime específico). A Central mostra o tratamento da tabela, mas não inventa um valor.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 105

Título II (Dos regimes aduaneiros especiais e dos regimes de bagagem, de remessas internacionais e de fornecimento de combustível para aeronaves em tráfego internacional), Capítulo II (Das zonas de processamento de exportação)

Art. 105. Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e destinadas ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.
  • A cobrança fica suspensa enquanto as condições do regime forem cumpridas.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 550

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 550015?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 550015 é usada com o CST 550 (Suspensão). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 550015?

O tratamento é: suspensão. Fundamento indicado pela Receita: Art. 105.

Quem compra com a cClassTrib 550015 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor