Reforma Tributária 2027 Trabalhe Conosco

Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 550017Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, I)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 550 (suspensão) e se apoia no Art. 107 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Suspensão
  • CST 550
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

A tabela não prevê redução de alíquota para esta classificação: o IBS e a CBS seguem a alíquota cheia de cada ente.

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

O código aberto da Receita ainda não calcula esta classificação (ela depende de regra própria, como suspensão, operação com imóvel ou regime específico). A Central mostra o tratamento da tabela, mas não inventa um valor.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 107

Capítulo III (Dos regimes dos bens de capital), Seção II (Do regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura (REIDI))

Art. 107. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval - Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensão do pagamento de IBS e CBS: I - nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.
  • A cobrança fica suspensa enquanto as condições do regime forem cumpridas.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 550

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 550017?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 550017 é usada com o CST 550 (Suspensão). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 550017?

O tratamento é: suspensão. Fundamento indicado pela Receita: Art. 107.

Quem compra com a cClassTrib 550017 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor