Art. 461
Título I (Da zona franca de manaus, das áreas de livre comércio e da devolução do IBS e da CBS ao turista estrangeiro), Capítulo I (Da zona franca de manaus)
Art. 461. Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 desta Lei Complementar e sujeita ao regime regular do IBS e da CBS para incorporação em seu processo produtivo

















