Art. 109
Capítulo III (Dos regimes dos bens de capital), Seção III (Do regime tributário para incentivo à atividade naval - renaval)
Art. 109. Ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS poderá definir hipóteses em que importações e aquisições no mercado interno de bens de capital por contribuinte no regime regular serão realizadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS, não se aplicando o disposto no art. 108 desta Lei Complementar

















