Art. 82, § 11
Título I (Da zona franca de manaus, das áreas de livre comércio e da devolução do IBS e da CBS ao turista estrangeiro), Capítulo II (Das áreas de livre comércio)
Art. 82. § 11. Também fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação para o exterior

















