Art. 106, § 7º
Capítulo III (Da redução em sessenta por cento das alíquotas do IBS e da CBS), Seção X (Dos insumos agropecuários e aquícolas)
Art. 106. § 7º Os benefícios fiscais do regime especial de que trata este artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), instituído pela Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, observada a disciplina estabelecida na legislação específica

















