Art. 248
Capítulo IV (Dos concursos de prognósticos), Seção I (Disposições gerais)
Art. 248. A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas

















