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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 820 (tributação em documento específico) e se apoia no Art. 248 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Tributação em documento específico
  • CST 820
  • Exige NBS

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 820 (tributação em documento específico).

O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 248

Capítulo IV (Dos concursos de prognósticos), Seção I (Disposições gerais)

Art. 248. A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 820

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 820004?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 820004 é usada com o CST 820 (Tributação em documento específico). O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 820004?

O tratamento é: tributação em documento específico. Fundamento indicado pela Receita: Art. 248.

Quem compra com a cClassTrib 820004 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor