Art. 234
Título V (Dos regimes específicos do IBS e da CBS), Capítulo III (Dos planos de assistência à saúde)
Art. 234. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por

















