Art. 236
Título V (Dos regimes específicos do IBS e da CBS), Capítulo III (Dos planos de assistência à saúde)
Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar
Reforma Tributária · IBS e CBS
Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 820 (tributação em documento específico) e se apoia no Art. 236 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.
IBS e CBS
Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 820 (tributação em documento específico).
O item precisa trazer o código NBS do serviço.
Simulação de 2027
Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.
Fundamento legal
Título V (Dos regimes específicos do IBS e da CBS), Capítulo III (Dos planos de assistência à saúde)
Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar
Na prática
Classificações próximas
Dúvidas
Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 820002 é usada com o CST 820 (Tributação em documento específico). O item precisa trazer o código NBS do serviço.
O tratamento é: tributação em documento específico. Fundamento indicado pela Receita: Art. 236.
Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.
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