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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 820 (tributação em documento específico) e se apoia no Art. 11, VIII da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Tributação em documento específico
  • CST 820
  • Exige NBS

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 820 (tributação em documento específico).

O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 11, VIII

Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção IV (Do local da operação)

Art. 11. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 820

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 820006?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 820006 é usada com o CST 820 (Tributação em documento específico). O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 820006?

O tratamento é: tributação em documento específico. Fundamento indicado pela Receita: Art. 11, VIII.

Quem compra com a cClassTrib 820006 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor