Art. 11, VIII
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção IV (Do local da operação)
Art. 11. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada

















