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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 820005Documento com informações de alienação de bens imóveis

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 820 (tributação em documento específico) e se apoia no Art. 254, § 1º da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Tributação em documento específico
  • CST 820
  • Exige Não possui

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 820 (tributação em documento específico).

A classificação não depende de NCM nem de NBS.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 254, § 1º

Capítulo V (Dos bens imóveis), Seção II (Do momento da ocorrência do fato gerador)

Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS: I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 820

Aparece no setor: Construção e mercado imobiliário.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 820005?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 820005 é usada com o CST 820 (Tributação em documento específico). A classificação não depende de NCM nem de NBS.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 820005?

O tratamento é: tributação em documento específico. Fundamento indicado pela Receita: Art. 254, § 1º.

Quem compra com a cClassTrib 820005 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor