Art. 170
Título IV (Dos regimes diferenciados do IBS e da CBS), Capítulo VIII (Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte)
Art. 170. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada

















