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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 410016Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 410 (imunidade e não incidência) e se apoia no Art. 170 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Imunidade e não incidência
  • CST 410
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 410 (imunidade e não incidência).

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 170

Título IV (Dos regimes diferenciados do IBS e da CBS), Capítulo VIII (Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte)

Art. 170. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.
  • A tabela prevê crédito presumido para quem fornece.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.
  • A tabela prevê crédito presumido para quem adquire.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 410

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 410016?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 410016 é usada com o CST 410 (Imunidade e não incidência). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 410016?

O tratamento é: imunidade e não incidência. Fundamento indicado pela Receita: Art. 170.

Quem compra com a cClassTrib 410016 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação. A tabela prevê crédito presumido para quem adquire.

Por setor

As classificações de cada setor