Art. 169
Título IV (Dos regimes diferenciados do IBS e da CBS), Capítulo VII (Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte)
Art. 169. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrito como MEI

















