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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 410015Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 410 (imunidade e não incidência) e se apoia no Art. 169 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Imunidade e não incidência
  • CST 410
  • Exige NBS ou NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 410 (imunidade e não incidência).

O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 169

Título IV (Dos regimes diferenciados do IBS e da CBS), Capítulo VII (Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte)

Art. 169. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrito como MEI

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.
  • A tabela prevê crédito presumido para quem fornece.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.
  • A tabela prevê crédito presumido para quem adquire.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 410

Aparece no setor: Transporte.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 410015?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 410015 é usada com o CST 410 (Imunidade e não incidência). O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 410015?

O tratamento é: imunidade e não incidência. Fundamento indicado pela Receita: Art. 169.

Quem compra com a cClassTrib 410015 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação. A tabela prevê crédito presumido para quem adquire.

Por setor

As classificações de cada setor