Art. 164
Capítulo I (Dos regimes aduaneiros especiais), Seção VII (Do regime de fornecimento de combustível para aeronave em tráfego internacional)
Art. 164. O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS

















