Art. 9º, VII
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção II (Das imunidades)
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: VII - de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
Reforma Tributária · IBS e CBS
Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 410 (imunidade e não incidência) e se apoia no Art. 9º, VII da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.
IBS e CBS
Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 410 (imunidade e não incidência).
O item precisa trazer o código NCM do produto.
Simulação de 2027
Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.
Fundamento legal
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção II (Das imunidades)
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: VII - de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
Na prática
Classificações próximas
Dúvidas
Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 410011 é usada com o CST 410 (Imunidade e não incidência). O item precisa trazer o código NCM do produto.
O tratamento é: imunidade e não incidência. Fundamento indicado pela Receita: Art. 9º, VII.
A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.
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