Art. 9º, VI
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção II (Das imunidades)
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: VI - de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; e

















