Art. 9º, III
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção II (Das imunidades)
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: III - realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos

















